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TJMT · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013176-38.2026.8.11.0001. REQUERENTE: EDY CARLOS DA SILVA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc. Verifico que a parte recorrente comprovou o pagamento da 1ª parcela do preparo recursal, conforme guia e comprovante juntados nos Num. 247826807 e 247826812, respectivamente. Considerando que o parcelamento foi deferido em 03 (três) parcelas, conforme decisão de Num. 237546303, determino que os autos aguardem em Secretaria o pagamento integral do preparo recursal. Após a comprovação do pagamento das demais parcelas, voltem os autos conclusos para análise dos pressupostos de admissibilidade recursal e posterior remessa à Turma Recursal. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito
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