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Tribunal
TJMT
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Período
set/2026
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Intimação
TJMT · JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013172-95.2026.8.11.0002. AUTOR: WALDEIR FERREIRA MOURA REQUERENTE: W. M. D. O., ANDERSON OLIVEIRA DA COSTA REU: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público. Após, conclusos os autos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito