1013159-27.2016.8.26.0068

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013159-27.2016.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Município de Carapicuíba - Embargda: Thais Faria Barcelos Ferreira e outro - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, INTERPOSTA POR THAIS FARIA BARCELOS FERREIRA E WANDERLEY HONORIO DA CUNHA, PARA ANULAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DO ÓBITO DE MENOR SUBMETIDA A ATENDIMENTOS MÉDICOS EM UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA LEGÍVEL E A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SOBRE: A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO (I) AO RECONHECER A INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL EM RAZÃO DA ILEGIBILIDADE PARCIAL DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS; E (II) AO DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS SOB PENA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC; BEM COMO SOBRE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO (III) QUANTO À ANÁLISE DAS CONCLUSÕES DO LAUDO NECROSCÓPICO; E (IV) QUANTO À ALEGADA PRECLUSÃO DA TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA; E, POR FIM, (V) SOBRE A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. (I) INEXISTE A PRIMEIRA CONTRADIÇÃO APONTADA, QUANTO AO RECONHECIMENTO DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL EM RAZÃO DA ILEGIBILIDADE PARCIAL DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS, POIS O V. ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À SUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONCLUINDO QUE A ILEGIBILIDADE DE DOCUMENTOS MÉDICOS COMPROMETEU A ADEQUADA APRECIAÇÃO DE QUESITOS RELEVANTES, JUSTIFICANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. 4. (II) TAMBÉM NÃO HÁ A SEGUNDA CONTRADIÇÃO APONTADA, RELATIVA À DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS SOB PENA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, VISTO QUE A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA LEGÍVEL, SOB PENA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DECORRE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO E NÃO DO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO OU DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 5. (III) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DO LAUDO NECROSCÓPICO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EXAMINOU A CONTROVÉRSIA SOB O ENFOQUE DA SUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUESTÃO REPUTADA DETERMINANTE PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 6. (IV) TAMBÉM NÃO SE CARACTERIZA OMISSÃO QUANTO À ALEGADA PRECLUSÃO DA TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO O ÓRGÃO JULGADOR APRECIOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO ESTANDO OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. 7. (V) O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO NOMINAL A CADA DISPOSITIVO, REPUTANDO-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 9. TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO RECONHECE A INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM RAZÃO DA ILEGIBILIDADE DE DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROMETERAM A ADEQUADA APRECIAÇÃO DE QUESITOS RELEVANTES. 2. TAMBÉM NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA LEGÍVEL PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO NEM APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DO LAUDO NECROSCÓPICO, QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA A CONTROVÉRSIA SOB O ENFOQUE DA SUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR APRECIA AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE SEM ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. 5. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, REPUTANDO-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rodrigo Campos Guapo de Almeida (OAB: 290159/SP) (Procurador) - Vanessa de Oliveira Akutagawa (OAB: 335821/SP) - Matheus de Moraes Venâncio (OAB: 500454/SP) - Bruno Augusto Silva de Arruda (OAB: 330400/SP) - Camila Mastroieni Pareja (OAB: 255613/SP) - Miriele Leticia da Silva (OAB: 418136/SP) - MAIRA RAMOS CERQUEIRA (OAB: 19838/ES) - Daniela Vasconcelos Fontes (OAB: 223686/SP) (Procurador) - 1º andar