1013158-74.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Pilar do Sul - Vara Única

Processo 1013158-74.2025.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Fixação - M.O. - - M.K.O. - - S.T.O.M. - - P.M.O. - - M.O. - - V.T.O. - Vistos. 1. Fls. 151-152: Embargos de declaração opostos por MITIO ODAKA Alega o inventariante a existência de omissão na sentença proferida às fls. 147, pois teria deixado de se manifestar acerca do pedido de expedição de alvará judicial, para levantamento e saque de valores perante o Banco Bradesco e o INSS. Os embargos merecem ser conhecidos, pois são tempestivos. No mérito, observa-se que a sentença de fato não mencionou a questão. Assim, os aclaratórios devem ser providos para sanar a omissão quanto à expedição do alvará de levantamento. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão, acrescentando-se à decisão: "SERVINDO a presente como ALVARÁ, por prazo indeterminado, AUTORIZO o inventariante MITIO ODAKA, RG nº 17.008.338-X e CPF nº 053.943.238-52, a efetuar o levantamento integral do numerário existente na conta poupança fácil nº 01605363, do Banco Bradesco, bem como, de eventuais resíduos de benefício do INSS, NB 5211929183, ambos de titularidade da falecida FUKUKO ODAKA." A presente sentença passa a integrar, para todos os efeitos, o decisum de fls. 147 que, no mais, permanece tal como lançada. 2. Considerando que os embargos de declaração têm efeito interruptivo do prazo recursal, intimem-se novamente as partes para apresentação de eventual recurso. 3. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANA PAULA FELÍCIO BARBOSA (OAB 170800/SP), ANA PAULA FELÍCIO BARBOSA (OAB 170800/SP), ANA PAULA FELÍCIO BARBOSA (OAB 170800/SP), ANA PAULA FELÍCIO BARBOSA (OAB 170800/SP), ANA PAULA FELÍCIO BARBOSA (OAB 170800/SP), ANA PAULA FELÍCIO BARBOSA (OAB 170800/SP)