1013158-46.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1013158-46.2025.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Valdecir dos Santos Oliveira - Nivaldo dos Santos Oliveira - 1- Concedo ao inventariante o prazo adicional de 15 (quinze) dias para dar integral cumprimento às determinações de fl. 48, quais sejam: A) juntar certidão negativa de débitos municipais em nome dos de cujus; B) juntar certidão de óbito do herdeiro falecido Laércio; C) juntar certidões de nascimento/casamento dos herdeiros Valdecir e Nivaldo. 2- Pelo sistema Sisbajud, requisite a serventia informações acerca da existência de ativos financeiros em nome dos autores da herança. Em caso positivo, requisite a transferência para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe. 3- Servindo a presente decisão como ofício, requisito de Vossa Senhoria a transferência para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo dos resíduos de benefício previdenciário eventualmente existentes em nome das pessoas acima indicadas. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (prudente1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Proceda a serventia o encaminhamento, por e-mail. Int. - ADV: FABIO AUGUSTO VENANCIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 52250/SP), FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP), FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP)