1013157-73.2024.8.26.0554

Intimação

TJSP · Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013157-73.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Azul Companhia de Seguros Gerais - Embargdo: Marcos Rogério de Queiroz - Embargdo: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Acolheram em parte os embargos de declaração, não derivando desta providência alteração do resultado. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A SEGURADORA APELANTE OPÕE ACLARATÓRIOS PARA ALEGAR OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO JULGADO E À VIABILIZAÇÃO DE SEU DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DO SEGURADO DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE ÔNUS E GRAVAMES. ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. COMO É CEDIÇO, A SUB-ROGAÇÃO LEGAL SE OPERA DE PLENO DIREITO COMO CONSEQUÊNCIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, A FIM DE EXTIRPAR EVENTUAIS DÚVIDAS SOBRE O QUANTO DECIDIDO E EVITAR EMBARAÇOS NA SUBSEQUENTE FASE PROCESSUAL, CONVÉM INTEGRAR O V. ACÓRDÃO PARA EXPLICITAR QUE O PAGAMENTO PELA SEGURADORA VIABILIZA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, QUE, POR SUA VEZ, PERMITE A BAIXA DO GRAVAME E A SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. ASSIM, RECEBIDO O PAGAMENTO DA SEGURADORA E AMORTIZADO O SALDO DEVEDOR NOS LIMITES DO QUE FOI DEPOSITADO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME FIDUCIÁRIO. NA SEQUÊNCIA, SURGE O DEVER DO SEGURADO DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO, DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS, POSSIBILITANDO A TRANSFERÊNCIA DO SALVADO À SEGURADORA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, NÃO DERIVANDO DESTA PROVIDÊNCIA ALTERAÇÃO DO RESULTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Alexsandro da Conceição Silva (OAB: 342924/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - 5º andar