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TJSP · Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1013157-09.2026.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.R. - - S.C.F.R. - Considerando que a petição inicial foi assinada pelos cônjuges e que satisfaz os requisitos do artigo 731 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado a fls. 31/38 e, em consequência, DECRETO o divórcio dos requerentes, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Considerando que o caráter consensual do pedido é incompatível com o interesse em recorrer, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. - ADV: GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO (OAB 142947/SP), GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO (OAB 142947/SP)
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