1013141-02.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013141-02.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria das Neves Ferreira da Silva de Lima - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL À FAIXA 6. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 43 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU À AUTORA, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, O DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL PARA A FAIXA 6, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, COM EFEITOS RETROATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DEFINIR SE O SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS DE INTERSTÍCIO E QUALIFICAÇÃO PREVISTOS EM LEI PODE TER A PROMOÇÃO OBSTADA PELA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CERTAME PELA ADMINISTRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTA COMO PRESSUPOSTO DA PROMOÇÃO CONSTITUI ATO VINCULADO, NÃO DISCRICIONÁRIO, CONFIGURANDO PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. É INCONTROVERSO QUE A FAZENDA NÃO REALIZOU O CONCURSO DE PROMOÇÃO NO BIÊNIO DEVIDO, EM AFRONTA AO ART. 9º DO DECRETO ESTADUAL Nº 58.648/2012, FATO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. A AUTORA COMPROVOU O INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS E A CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ÁREA AFETA À EDUCAÇÃO, SATISFAZENDO OS REQUISITOS DO ART. 26, III, "E", DA LCE Nº 1.144/2011. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF NÃO INCIDE, POR NÃO SE TRATAR DE AUMENTO DE VENCIMENTOS POR ISONOMIA, MAS DE DIREITO À PROMOÇÃO COM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. A SÚMULA VINCULANTE Nº 43 DO STF TAMBÉM NÃO SE APLICA, POR NÃO HAVER PRETENSÃO DE INVESTIDURA EM CARGO DIVERSO. ATOS REGULAMENTARES (DECRETO E RESOLUÇÃO) NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITO ASSEGURADO POR LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 3º, I, DO CPC). TESE: "A PROMOÇÃO FUNCIONAL POR FAIXA, PREVISTA NO ART. 26 DA LCE Nº 1.144/2011, CONSTITUI ATO VINCULADO QUE GERA DIREITO SUBJETIVO AO SERVIDOR QUE COMPROVA O INTERSTÍCIO E A CERTIFICAÇÃO EXIGIDOS, NÃO PODENDO A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR O CERTAME PERIÓDICO, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 58.648/2012, OBSTAR SEU RECONHECIMENTO."DISPOSITIVOS CITADOS: CPC, ART. 85, § 3º, I; LCE Nº 1.144/2011, ART. 26; DECRETO ESTADUAL Nº 58.648/2012, ART. 9º; SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 43 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - 16º Andar, Sala 1607