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Tribunal
TJSP
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1013137-79.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Joaquim Carlos - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão/decisão monocrática. Ciência às partes e, se o caso, ao MP. Nada há mais a ser decidido, em virtude do trânsito em julgado do v. Acórdão. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI (OAB 77852/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)
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