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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1013120-37.2026.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Helenice Maria Cirqueira da Costa - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Manifeste-se o(a) requerente em réplica e, havendo alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observado o disposto no art. 338 do CPC. - ADV: MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO (OAB 352777/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP)