1013120-20.2023.8.26.0477

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013120-20.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Cesar Augusto Saud Abdala - Apelado: Regina Aparecida de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE, POR SIMULAÇÃO, DE LOCAÇÃO FIRMADA SOBRE IMÓVEL DO QUAL A AUTORA JÁ TITULARIZAVA DIREITOS DE COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SIMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE AUTÔNOMA DO CONTRATO, COM FIRMA RECONHECIDA E SUBSCRIÇÃO POR TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. SIMULAÇÃO QUE DECORRE DA DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE DECLARADA E A REALIDADE SUBJACENTE. NULIDADE INDEPENDENTE DAS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS (CC, ART. 167). ILÓGICA A LOCAÇÃO EM FAVOR DE QUEM JÁ OCUPAVA O BEM COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. FINALIDADE ESTRANHA À CAUSA TÍPICA, REVELADA EM DEPOIMENTO PESSOAL, DE VIABILIZAR CRÉDITO HIPOTECÁRIO. NEGÓCIO APARENTE QUE ENCOBRIA REALIDADE DIVERSA. DEPÓSITOS EM CONTA DO LOCADOR SEM APTIDÃO PARA COMPROVAR VÍNCULO LOCATÍCIO, EXPLICADOS PELO RECEIO DE DESPEJO E PELA VULNERABILIDADE DA APELADA. RESCISÃO DO COMPROMISSO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RESOLUÇÃO VÁLIDA DO AJUSTE ANTERIOR. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÕES DE 2007 SEM RECIBO DE ENTREGA OU RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO. INÉRCIA POR QUINZE ANOS INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA EXTINÇÃO DO VÍNCULO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA SUJEITA A PRAZO QUINQUENAL. SALDO PRESCRITO EM 2012. PREJUDICADA A CONTROVÉRSIA SOBRE A QUITAÇÃO POR VERBAS TRABALHISTAS E A IDONEIDADE DOS RECIBOS. IPTU. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO TRIBUTÁRIA QUE EXTRAPOLA O OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO QUE AUTORIZE A COBRANÇA PELO APELANTE, SEQUER PROPRIETÁRIO TABULAR. MANTIDA A PROCEDÊNCIA, PRESERVADA A SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE VENCIDA. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA (CC, ART. 167). MANUTENÇÃO DA APELADA NA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, ART. 85, §11). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Edson Soares (OAB: 141968/SP) - Marcelo Tadeu Maio (OAB: 244974/SP) - 5º andar