1013114-70.2024.8.26.0576

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013114-70.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Fernando Henrique da Silva Bueno - Apelado: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. A CONTROVÉRSIA RECURSAL VERSA SOBRE A VALIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR POR INADIMPLÊNCIA, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA AO RESPONSÁVEL FINANCEIRO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA EXIGE O ESTRITO CUMPRIMENTO DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998, COM COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, SENDO INAPLICÁVEL, À ÉPOCA DOS FATOS, A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 593/2023, CUJA VIGÊNCIA FOI POSTERGADA PARA DATA POSTERIOR AO ENVIO DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. O SIMPLES ENCAMINHAMENTO DE E-MAIL SEM CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO OU LEITURA NÃO COMPROVA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, EM AFRONTA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 94 DO TJSP, IMPONDO A NULIDADE DO CANCELAMENTO, O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO NAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE PACTUADAS E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 944 DO CC), COM ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INVALIDA O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. O CANCELAMENTO IRREGULAR DE PLANO DE SAÚDE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, IMPONDO O RESTABELECIMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVO: DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Augusto de Oliveira (OAB: 232162/SP) - Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP) - Mariana Nunes Lucio (OAB: 419688/SP) - Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - Sala 702 - 7º andar