1013108-29.2024.8.26.0361

Intimação

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível

Processo 1013108-29.2024.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 158/159) para que produza os seus legais efeitos. Com isso, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Fica revogada ordem liminar eventualmente concedida nestes autos. Porquanto o acordo homologado é ato incompatível com a vontade de recorrer, dou a sentença transitada em julgado nesta data e dispenso a emissão da respectiva certidão. Proceda a Serventia à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Finalmente, destaco que a sentença homologatória possui natureza de título executivo judicial, portanto, eventual requerimento relacionado ao cumprimento do acordo deverá ser realizado com observância do Comunicado CG nº 1.789/2017, devendo o peticionante selecionar no campo "categoria" a opção "Execução de Sentença" e no campo "Tipo de Petição" a opção "156 Cumprimento de Sentença", a fim de gerar o respectivo incidente. Atente-se. Arquivem-se os autos, devendo a Serventia proceder às anotações necessárias junto ao sistema informatizado. P.I.C. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)