2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013104-73.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jefferson dos Santos - Magistrado(a) Rilton Jose Domingues - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM IRDR (TEMA 47 DO TJSP) E NO PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061. SUPERADA A SUSPENSÃO DO FEITO ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A AUTARQUIA A RECALCULAR OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) DE POLICIAL MILITAR INATIVO, INCLUINDO EM SUA BASE DE CÁLCULO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUANDO PERCEBIDO POR POLICIAL MILITAR INATIVO, PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), À LUZ DO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/1993 E DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIRVERIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO NO IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA Nº 47), CESSA O MOTIVO DA SUSPENSÃO ANTERIORMENTE DETERMINADA, IMPONDO-SE O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS POLICIAIS MILITARES REGE-SE POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LCE Nº 731/1993), CUJO ARTIGO 3º, INCISO II, PREVÊ ROL TAXATIVO RESTRITO AO PADRÃO E ÀS GRATIFICAÇÕES DOS INCISOS I E IV, NÃO SE APLICANDO AS REGRAS GERAIS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO CIVIL POR FORÇA DO ARTIGO 138, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.A TURMA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO IRDR Nº 47, FIRMOU ENTENDIMENTO VINCULANTE DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA NATUREZA PROPTER LABOREM E EVENTUAL, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061, CONSOLIDOU QUE A EXCLUSÃO DE DETERMINADA VERBA PARA OS SERVIDORES ATIVOS SE ESTENDE AOS INATIVOS, NÃO HAVENDO TRANSMUDAÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO OU PERMANÊNCIA DECORRENTES DA INATIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO POLICIAL MILITAR É CALCULADO EXCLUSIVAMENTE NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO II, DA LCE Nº 731/1993, PREVALECENDO A NORMA ESPECIAL E AFASTANDO-SE AS REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA NATUREZA PROPTER LABOREM E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, NÃO SE INCLUI NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES, ENTENDIMENTO APLICÁVEL INDISTINTAMENTE A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS.A MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PROVENTOS DE INATIVIDADE POR DISPOSIÇÃO DE LEI ESTADUAL NÃO ALTERA SUA NATUREZA JURÍDICA E NÃO AUTORIZA SUA INCIDÊNCIA SOBRE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129 E ART. 138, § 2º; LCE Nº 731/1993, ART. 3º; LCE Nº 432/1985, ART. 6º; LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CPC, ART. 487, I, ART. 927, III, E ART. 985, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA Nº 47); TJSP, PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061; STF, RE Nº 563.708/MS (TEMA 24). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB: 338214/SP) - Roger da Costa Pereira Minghe (OAB: 366629/SP) - 16º Andar, Sala 1607