1013097-94.2021.8.26.0590

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013097-94.2021.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Luis Claudio Bili Lins da Silva - Apelado: Wagner Ruiz Rodrigues - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VALORES ATRELADOS A CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE DE SÃO VICENTE (SOB GESTÃO DO CORRÉU E EX-PREFEITO, ASSESSORADO PELO SECRETÁRIO DA FAZENDA) E O ESTADO DE SÃO PAULO PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURA COMPLEMENTAR NA PRAIA DO ITARARÉ. USO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS DO MUNICÍPIO, NOTADAMENTE A FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO EM QUE AINDA NÃO HAJA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE N.º 843.989 (TEMA N.º 1.199). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO (DOLO) DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL EFETIVO, DADO QUE O NOVO DESTINO DA VERBA, AINDA QUE EM VIOLAÇÃO À LEGALIDADE ESTRITA, ATENDEU A INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. PACTUAÇÃO DE PARCELAMENTO POR GESTÃO SUCESSORA, ENGLOBANDO ESTE E OUTROS CONVÊNIOS DESCUMPRIDOS, SEM IMPOSIÇÃO DE MULTA OU JUROS MORATÓRIOS QUE FAÇAM SUPERAR O VALOR ORIGINALMENTE REPASSADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josenildo Lima dos Santos (OAB: 416772/SP) - Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB: 153037/SP) - Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) (Procurador) - Renata Lane (OAB: 289214/SP) (Procurador) - 1° andar