2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013095-83.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apelada: Idalina dos Santos Ribeiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PROCESSO REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEDUZIDA PELA PARTE RÉ - A AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL E DA LEGITIMIDADE DEVE SER REALIZADA DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, OU SEJA, CONSIDERANDO AS AFIRMAÇÕES, NO RECEBIMENTO DA INICIAL, CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, E, EM MOMENTO PROCESSUAL POSTERIOR, DEDUZIDAS PELAS PARTES.ATO ILÍCITO RECONHECIMENTO DA FALHA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR APLICATIVO E A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA PARTE RÉ, CONSISTENTE NA NÃO ENTREGA DOS BENS CONFIADOS AO MOTORISTA CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA.RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADO O ATO ILÍCITO E O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE RÉ NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR APLICATIVO, CONSISTENTE NA NÃO ENTREGA DOS BENS CONFIADOS AO MOTORISTA CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA. E NÃO CARACTERIZADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANOS MATERIAIS - EMBORA O VALOR DO PACOTE SUBTRAÍDO SEJA SUPERIOR, A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER FIXADA NO VALOR DE R$500,00, O LIMITE ESTABELECIDO NAS DIRETRIZES DA PLATAFORMA, DAS QUAIS A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA AO CONTRATAR O SERVIÇO - REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$500,00, O LIMITE ESTABELECIDO NAS DIRETRIZES DA PLATAFORMA, DAS QUAIS A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA AO CONTRATAR O SERVIÇO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE A DATA DO EVENTO DANOSO.DANO MORAL -REFORMA DA R. SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO DOS AUTOS, EM QUE É INAPLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APESAR DE CONFIGURADO O ATO ILÍCITO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE RÉ NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR APLICATIVO, CONSISTENTE NA NÃO ENTREGA DOS BENS CONFIADOS AO MOTORISTA CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NA ESPÉCIE, É DESCABIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE O ILÍCITO CONTRATUAL EM QUESTÃO (I) NÃO IMPLICOU OFENSA À HONRA OBJETIVA DA AUTORA, COM VIOLAÇÃO À SUA REPUTAÇÃO E/OU CREDIBILIDADE NO MERCADO, (II) NEM EXPÔS A PARTE AUTORA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA, , NEM ALGUM OUTRO FATO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE CAPAZ DE CONFIGURAR FATO ENSEJADOR DE DANO MORAL.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Deborah Thays da Silva Quina (OAB: 483165/SP) - Gabriel de Moraes Daffre Campos (OAB: 482093/SP) - 3º andar