1013087-11.2023.8.26.0451

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013087-11.2023.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Piracicaba - Agravante: Vera Lucia Leonilda Colina Antao (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Cetelem S.a - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO, COM FUNDAMENTO NAS DECISÕES SUPERIORES PROFERIDAS PELO I. MINISTRO RAUL ARAÚJO, RELATOR DO RESP Nº 2.145.244/SC (TEMA 1.328 DO STJ) E DO RESP Nº 2.224.599/PE (TEMA 1.414 DO STJ). A CONTROVÉRSIA DEDUZIDA NA AÇÃO ESTÁ COMPREENDIDA NAS MATÉRIAS SUBMETIDAS AO JULGAMENTO DOS TEMAS Nº 1.328 E Nº 1.414 DO STJ, POIS ENVOLVE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NESSE PANORAMA, NÃO HÁ SE COGITAR EM DISTINGUISHING, TENDO EM VISTA QUE OS TEMAS REFERIDOS NÃO SÃO RESTRITOS AO ENGANO QUANTO A MODALIDADE DO CONTRATO, MAS ESSENCIALMENTE SOBRE A FALTA DE INFORMAÇÕES E PRÁTICAS ABUSIVAS, DE MODO QUE AS QUESTÕES AVENTADAS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL SE AMOLDAM ÀS TESES QUE SERÃO OBJETO DE JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E CUJA SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS QUE VERSEM SOBRE AS MESMAS QUESTÕES FOI DETERMINADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO EXARADA NA R. DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º andar