1013079-17.2024.8.26.0510

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013079-17.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Sbr Foods Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR EM PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, DEVIDO À APLICAÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS SUPERIORES À TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS APLICADOS NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS QUE EXCEDEM A TAXA SELIC E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE A METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADA NO PARCELAMENTO RESULTOU EM PAGAMENTO SUPERIOR AO DEVIDO, CASO OBSERVADA A LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO E. TJSP RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DE ENCARGOS FINANCEIROS SUPERIORES À SELIC, MESMO QUE DENOMINADOS DE FORMA DIVERSA.5. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS PELA R. SENTENÇA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER FEITA PELO IPCA-E ENTRE O PAGAMENTO INDEVIDO E O TRÂNSITO EM JULGADO, E A SELIC DEVE SER APLICADA NO PERÍODO POSTERIOR, CONFORME SÚMULAS 162 E 188 DO STJ, OBSERVADA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025.6. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LIV, E 150, IV; ADCT, ART. 97, §16; EC 113/2021, ART. 3º; EC 136/2025.LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989, ART. 100; LEI ESTADUAL Nº 13.918/2009.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 11; ART. 1.007, §1º; ART. 927, V.CTN, ART. 167.SÚMULAS 162 E 188 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-61.2012.8.26.0000, REL. PÉRICLES PIZA, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 28/02/2018.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008789-74.2021.8.26.0053, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2023.STJ, RESP Nº 1.111.156-SP, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22/10/2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) - Alex Sorvillo (OAB: 240552/SP) - 1º andar