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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível
Processo 1013066-81.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro José Souza Marzano do Nascimento - - Julia Torres Costa Vinagre - Bela Aliança Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Por se tratar de contrato com prazo abaixo de 36 meses, e ante a alegação da pare autora, retornem os autos ao perito para que, sem prejuízo do cálculo por ele efetuado efetue a conta da seguinte forma: 1ª a 12ª prestação: Valor fixo original contratado (sem qualquer reajuste). 13ª a 24ª prestação: Aplicado o 1º reajuste anual (acumulado dos primeiros 12 meses). O valor resultante fica fixo por esse período. 25ª a 34ª prestação: Aplicado o 2º reajuste anual (acumulado dos 12 meses anteriores, isto é, do mês 13 ao 24). O valor corrigido deve permanecer estático e sem novas alterações até o encerramento do contrato (34ª parcela). Com o resultado, efetue-se cálculo de eventual valor a maior e dê-se ciência às partes para manifestação,por ato ordinatório, por 15 dias. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO (OAB 289891/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP)