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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3298375/SP (2026/0254573-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ANGELICA MARIA NOGUEIRA DE SOUZA AGRAVANTE:JESSIA DE SOUZA SILVA ADVOGADO:CLAUDIO CANDIDO LEMES - SP099646 AGRAVADO:PAULO SÉRGIO NASCIMENTO ADVOGADO:WALTER CAMILO DE JÚLIO - SP152247 DECISÃO
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