1013054-82.2025.8.26.0020

Intimação

TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1013054-82.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - S.A.G. - F.A.P.C. - - J.C.P.C. - - M.J.P.C. - - V.F. - Vistos. 1. Tendo em vista a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, deve esta juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC), cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada (sujeita às penas do crime de falsidade). Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária, juntando, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento da respectiva guia. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da ação. 2. No mais, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte ré Maria José juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade). Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento da respectiva guia. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da reconvenção. 3. Defiro a gratuidade da justiça ao réu José, por ser assistido por advogado dativo (fls. 413/415). Anote-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 485321/SP), THIAGO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 485321/SP), LUCIANA PEREIRA CARDOSO (OAB 210081/SP), RAQUEL CHRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 523968/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP)