1013043-51.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013043-51.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Município de Suzano - Apda/Apte: Asucena Hisako Nakagomi - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÕES. NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR ASUCENA HISAKO NAKAGOMI CONTRA O MUNICÍPIO DE SUZANO, VISANDO A NULIDADE DE LANÇAMENTOS DE IPTU SOBRE IMÓVEL ALEGADAMENTE RURAL, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RETIFICAÇÃO DA ÁREA DO LANÇAMENTO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMÓVEL ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IPTU OU ITR, CONSIDERANDO SUA LOCALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL PREVALECE SOBRE O CRITÉRIO GEOGRÁFICO PARA A INCIDÊNCIA DE IPTU, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À EXPLORAÇÃO RURAL, SENDO INSERIDO EM PERÍMETRO URBANO, O QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DO IPTU. EVENTUAL RETIFICAÇÃO DA ÁREA DEVE SER SOLICITADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEGUINDO O PROCEDIMENTO DE DESDOBRO DO IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO RÉU PROVIDO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO E INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL PREVALECE SOBRE SUA LOCALIZAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IPTU. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 32; DECRETO-LEI Nº 57/66, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 993224/SP, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, J. 06/05/2008.STJ, RESP 1112646/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 26/08/2009.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1000961-18.2022.8.26.0659, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo de Souza Coutinho Junior (OAB: 210235/SP) (Procurador) - Felipe Koji Manzato Sino (OAB: 461862/SP) - 1° andar