1013042-21.2025.8.26.0068

Intimação

TJSP · Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível

Processo 1013042-21.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Jailton Gomes Leite Junior - Jdl Consultoria & Corretora de Seguros Ltda - - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ JAILTON GOMES LEITE JÚNIOR em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e JDL CONSULTORIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a tutela provisória de urgência concedida às fls. 285/286 dos autos. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das requeridas, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, a serem repartidos proporcionalmente entre os patronos que atuaram na defesa das corrés (artigo 87 do CPC). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça, nos exatos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, nada mais sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as devidas cautelas de praxe. - ADV: CAIO VINÍCIUS MENDONÇA ROCHA (OAB 444402/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), LAÍNE CRISTINA PAIVA SOUZA (OAB 540982/SP)