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TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis · Outros
Processo 1013032-23.2026.8.13.0223 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis na data de 08/09/2026.
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013032-23.2026.8.13.0223/MG AUTOR: JOAQUIM LUIZ GONCALVES ADVOGADO(A): NEYR DUTRA NETO (OAB MG203279) ADVOGADO(A): ISABELLA SICKERT AMPARADO (OAB MG235803) DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte requerente para juntar aos autos, em 15 (quinze) dias: a) cópia do contrato celebrado com o plano requerido; b) carteirinha de utilização do plano com data válida. Deverá a parte demandante, no mesmo prazo, comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando cópia de sua declaração de rendimentos e/ou bens (em via completa) mais recente, prestada à Receita Federal, bem como de seu último comprovante de recebimento de salário ou de benefício previdenciário (se aposentado ou pensionista). Na hipótese de não declarar IRPF (o que deverá ser comprovado por documento próprio), deverá a parte ré, na mesma oportunidade, trazer aos autos certidões emitidas pelo CRI local; bem como extratos bancários (poupança e conta corrente) e faturas de cartão de crédito, relativos aos 3 (três) últimos meses, comprovando, assim, a hipossuficiência financeira alegada, nos moldes da jurisprudência pátria, sob pena de indeferimento da benesse. Faculto à parte lançar sigilo nos documentos fiscais e/ou bancários, caso seja de seu interesse. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, 9 de Setembro de 2026.
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