1013025-49.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013025-49.2025.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Apelada: Maria das Gracas Barbosa Luciano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA E SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, SOB RUBRICAS SUCESSIVAS DE DUAS ENTIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APENAS UM DOS CORRÉUS, O SINDNAPI-FS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, EM RIGOR DE PRESCRIÇÃO, CORRETAMENTE REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC CONTADO DO ÚLTIMO DESCONTO, QUE SUBSISTIA AO AJUIZAMENTO. NENHUMA PARCELA ALCANÇADA POR QUALQUER DOS PRAZOS COGITÁVEIS. MÉRITO. CORRÉ QUE NÃO EXIBIU INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTRATO APRESENTADO PELO APELANTE COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO E SEM INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DE PROTOCOLO OU TERMINAL, O QUE IMPEDE IDENTIFICAR O SIGNATÁRIO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA (ART. 10, §2º, DA MP 2.200-2/2001), MAS QUE, SOMADA À FALTA DE RASTREABILIDADE, IMPEDE A DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, DO CPC). SUCESSÃO DE RUBRICAS NÃO EXPLICADA. INVALIDAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES MANTIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E DANO MORAL INALTERÁVEIS, AUSENTE RECURSO DA AUTORA. VEDAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RECORRENTE. CONSECTÁRIOS ADEQUADOS DE OFÍCIO AO TEMA 1368 DO STJ, COM EXTENSÃO À CORRÉ QUE NÃO RECORREU (ART. 1.005 DO CPC). OFÍCIO AO INSS PARA ABATIMENTO DE VALORES RESTITUÍDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO DESCARACTERIZA O DESPROVIMENTO INTEGRAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Petri da Silva (OAB: 57360/RS) - Sheila Grazieli de Siqueira Klein (OAB: 106539/RS) - 4º andar