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TJSP · Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1013024-11.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - N.S.M.J. - M.J. - Homologo a desistência manifestada e julgo EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 485, VIII, do C.P.C. Revogo a tutela de urgência concedida. Não há imposição de ônus de sucumbência, nesta instância, por expressa disposição legal. Oportunamente arquive-se o presente processo, fazendo-se as devidas anotações. P.R.I. - ADV: MARIA ELVIRA BARDELI BONOME (OAB 293131/SP), RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP)
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