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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Processo 1013022-12.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Antônio Carlos da Silveira Filho - - Antonio Souto da Silveira - - Claudinei Moura - - Giovani Fontalva de Pieri Bastos - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09. 3. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento do feito com relação ao início da execução de sentença, a qual deverá tramitar em meio eletrônico, nos termos do artigo 1.214 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 4. No mais, arquivem-se os autos, comunicando-se. Servirá o presente despacho, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: RAPHAEL SOUZA MUNIZ (OAB 485110/SP), RAPHAEL SOUZA MUNIZ (OAB 485110/SP), RAPHAEL SOUZA MUNIZ (OAB 485110/SP), RAPHAEL SOUZA MUNIZ (OAB 485110/SP)