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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1013018-38.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Claudionor Rodrigues de Carvalho - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. Primeiro, diante da informação do DETRAN, desnecessário ofício à DP ou à SSPSP. Assim, indefiro pedido retro. Segundo, concedo a justiça gratuita ao autor, conforme documentos de fls. 58/64, anotando-se. Em prosseguimento, nomeio como perito Dante Grasso Junior, para realização da perícia em tela. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de quinze dias. Após, intime-se o perito, por mensagem eletrônica, para informar se aceitar o encargo, no prazo de quinze dias. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO BEI VIEIRA (OAB 392268/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)
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