1012991-57.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012991-57.2025.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Roberto Benedito Diener - Apelada: Claudia Cristina Diener Rosa de Carvalho e outros - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DECLARANDO EXTINTO O CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL E DETERMINANDO SUA ALIENAÇÃO JUDICIAL, COM PARTILHA DO PRODUTO ENTRE OS CONDÔMINOS CONFORME FRAÇÕES IDEAIS. O APELANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE E SOLICITA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DESTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.4. A DISTINÇÃO ENTRE OS PEDIDOS DE USUCAPIÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 313, V, “A”, DO CPC.5. NÃO HÁ RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NO PRESENTE CASO, DADA A DISTINÇÃO DAS AÇÕES EM VOGA.6. O CONDOMÍNIO FORMAL CONFERE AOS HERDEIROS O DIREITO DE BUSCAR A EXTINÇÃO DA COPROPRIEDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise Pelichiero Rodrigues (OAB: 114207/SP) - Ernesto Bete Neto (OAB: 195521/SP) - 4º andar