1012986-96.2025.8.26.0032

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012986-96.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Município de Araçatuba - Recorrida: Maria Cristina Bazarin Vicentine - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE CUSTEIO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE INCIDÊNCIA NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 254/2016. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 290/2023 QUE CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A COBRANÇA PRETÉRITA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL QUE NÃO SUPRE A NECESSÁRIA PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata dos Santos Melo (OAB: 246052/SP) - Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - 16º Andar, Sala 1607