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TJSP · Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1012984-43.2024.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - R G Chan Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Diante da certidão de fl. 635, encaminhe-se o despacho de fl. 630 ao Portal Eletrônico e ao DJEN, para intimação das partes, com o seguinte teor: "Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em sendo o caso de cumprimento de sentença, a parte exequente deverá proceder ao peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Nada sendo requerido em 30 dias ou, caso tenha sido protocolado incidente de cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as devidas anotações de baixa. Int." Int. - ADV: ALEXANDRE TERCIOTTI NETO (OAB 110687/SP)
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