1012984-29.2024.8.26.0302

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012984-29.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Vera Lucia Fagian Carrara (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Não conheceram o recurso de fls. 409/437 e negaram provimento ao recurso de fls. 161/189. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME:COBRANÇA. FALTA DE PROVA DE VÍNCULO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO POR MEIO DE FATURAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E ADMISSIBILIDADE DE NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM GRAU RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. FATURAS NÃO REVELAM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, APENAS ENCARGOS E RENEGOCIAÇÕES. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL EM GRAU RECURSAL INADMISSÍVEL, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTOS NOVOS. IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO REITERADO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Adão Marcos de Abreu (OAB: 168174/SP) - 3º andar