1012963-95.2025.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1012963-95.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.K.F.B. - R.P.B. - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo preliminares a serem analisadas. E incontroversa a paternidade do requerido em relação à requerente e o consequente dever de sustento. São questões de fato controvertidas as possibilidades do (a) alimentante e as necessidades do alimentado. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Defiro a parcialmente produção de prova documental. Defiro a realização de pesquisa pelo SISBAJUD, inclusive para identificação das instituições financeiras com as quais o requerido mantém ou manteve relacionamento, bem como obtenção dos extratos bancários referentes aos últimos 6 (seis) meses; pesquisa pelo INFOJUD, para obtenção das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda apresentadas pelo requerido; pesquisa pelo RENAJUD, para verificação da existência de veículos registrados em nome do requerido. Após a pesquisa pelo SISBAJUD, expeçam-se ofícios às instituições financeiras encontradas para que encaminhem as faturas detalhadas dos cartões de crédito de titularidade do requerido, referentes aos últimos 6 (seis) meses. Ainda, expeça-se ofício ao INSS, para que apresente o CNIS completo e atualizado do requerido, com informações acerca de vínculos empregatícios, remunerações, contribuições e eventuais benefícios previdenciários. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JULIÃO SILVA (OAB 493661/SP), LETÍCIA JULIANA VENDRAMINI (OAB 499078/SP)