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TJSP · Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível
Processo 1012950-48.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Jose Ernesto Malagoni Guedes de Oliveira - - Elvira Lucia Magdolio Guedes de Oliveira - Ricardo Pereira Lima - Ricardo Pereira Lima - Jose Ernesto Malagoni Guedes de Oliveira e outro - Vistos. Fls. 661/665: Deixo de homologar o acordo noticiado com fundamento no art. 487, inciso III, do CPC, tendo em vista que as partes se compuseram após o trânsito em julgado. Todavia, na hipótese de inadimplemento, poderá o interessado deflagrar a fase de execução por meio de incidente de cumprimento de sentença em apenso, consoante art. 1286 das NSCGJ. Com a publicação desta, proceda a serventia a extinção definitiva destes autos, arquivando-se com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: DANIELLA DA SILVA ASSUMPÇÃO FERREIRA (OAB 300262/SP), DANIELLA DA SILVA ASSUMPÇÃO FERREIRA (OAB 300262/SP), ANDRÉ LEOPOLDO BIAGI (OAB 197317/SP), ANDRÉ LEOPOLDO BIAGI (OAB 197317/SP), ANDRÉ LEOPOLDO BIAGI (OAB 197317/SP), ANDRÉ LEOPOLDO BIAGI (OAB 197317/SP)
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