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TJSP · Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1012944-19.2026.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vera Lúcia Oliveira dos Santos - Leandro Augusto Santos Bernardino da Silva - - Andre Luiz Santos Bernardino da Silva - - Ana Carolina Santos Bernardino da Silva - Concedido prazo razoável para que os requerentes atendessem à determinação de fls. 39/40, estes não o fizeram, deixando assim de atender ao disposto nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 321, parágrafo único, do atual Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do mesmo Diploma Legal. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu, por carta, da presente decisão, nos termos do parágrafo 3º do artigo 331 do mesmo Diploma em comento. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas, ante a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, que ora concedo. P. I. C. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP), MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP), MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP), MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)
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