Processo 1012942-64.2026.8.13.0433

2026-09-16 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1012942-64.2026.8.13.0433/MGREQUERENTE: TIAGO MORENO MENDES DE SOUZA ADVOGADO(A): ELLEN RENATA SILVEIRA BORGES VELOSO (OAB MG136931) SENTENÇA Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. P.R.I.