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1012935-03.2017.8.26.0053

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

    Processo 1012935-03.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Amélia do Nascimento Jacob - - Arnaldo Lourenço - - José Cândido Tostes - - Vera Celia de Moraes Salomão e outros - Juliano Jose Souza Pinheiro - - Lígia Cristina Rabello Amorim e outros - Visto. Fls. 1188: Apresentam os sucessores do sucessor falecido JOSÉ EDUARDO RUIZ GONÇALVES escritura pública de inventário/sobrepartilha. Diante da apresentação da partilha, fica deferida a habilitação dos herdeiros conforme os seguintes quinhões apresentados: - ELISABETE APARECIDA GONÇALVES: quinhão de 50%; - ROSEMARY GONÇALVES PEREIRA: quinhão de 50%; Por consequência, fica autorizada a oportuna expedição de requisitório e o respectivo levantamento. Caso ainda não tendo ocorrido a expedição dos ofícios requisitórios, no momento do protocolo ficam os herdeiros cientes que deverão se atentar para o fato de que o de cujus continua sendo o beneficiário originário do crédito e que os ofícios devem ser protocolados individualmente pelos herdeiros, estando vedado o fracionamento de precatório (na hipótese de o valor total da execução superar o teto da RPV), ainda que cada ofício a ser protocolado tenha valor de requisição que considerado individualmente se amolde ao respectivo teto. Deixo consignado ainda que eventual recolhimento de imposto por transmissão mortis causa é de responsabilidade dos herdeiros habilitados, assim como a responsabilização pela preterição de eventuais sucessores. Regularize a serventia o cadastro dos autos, se ainda não o feito. Intimem-se. - ADV: FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 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    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

    Processo 1012935-03.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Amélia do Nascimento Jacob - - Arnaldo Lourenço - - José Cândido Tostes - - Vera Celia de Moraes Salomão e outros - Juliano Jose Souza Pinheiro - - Lígia Cristina Rabello Amorim e outros - Visto. Fls. 1188: Apresentam os sucessores do sucessor falecido JOSÉ EDUARDO RUIZ GONÇALVES escritura pública de inventário/sobrepartilha. Diante da apresentação da partilha, fica deferida a habilitação dos herdeiros conforme os seguintes quinhões apresentados: - ELISABETE APARECIDA GONÇALVES: quinhão de 50%; - ROSEMARY GONÇALVES PEREIRA: quinhão de 50%; Por consequência, fica autorizada a oportuna expedição de requisitório e o respectivo levantamento. Caso ainda não tendo ocorrido a expedição dos ofícios requisitórios, no momento do protocolo ficam os herdeiros cientes que deverão se atentar para o fato de que o de cujus continua sendo o beneficiário originário do crédito e que os ofícios devem ser protocolados individualmente pelos herdeiros, estando vedado o fracionamento de precatório (na hipótese de o valor total da execução superar o teto da RPV), ainda que cada ofício a ser protocolado tenha valor de requisição que considerado individualmente se amolde ao respectivo teto. Deixo consignado ainda que eventual recolhimento de imposto por transmissão mortis causa é de responsabilidade dos herdeiros habilitados, assim como a responsabilização pela preterição de eventuais sucessores. Regularize a serventia o cadastro dos autos, se ainda não o feito. Intimem-se. - ADV: FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 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