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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3305504/SP (2026/0258991-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADOS:DANIEL DOVIGO BIZIAK - SP308599 FELIPE MARTINS VITORINO - SP516367 DANIEL VICTOR SILVA MONTEIRO - SP524313 AGRAVADO:GDM4-COOPERATIVA DE TRABALHOS DOS
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