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TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Processo 1012921-72.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Felipe de Britto Barbosa - Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba - - Município de Araçatuba - Vistos. Fls. 2.244/2.250: Para o fim de se evitar novas nulidades, tornem os autos ao perito para os necessários esclarecimentos sobre os apontamentos feitos pela SANTA CASA, notadamente acerca das ponderações relativas à funcionalidade olfativa. Sem prejuízo, na esteira do v. Acórdão (fls. 2.214), defiro o pedido formulado a fls. 2.250, item "c". Oficie-se ao 2º Distrito Policial de Araçatuba solicitando informações sobre o material expelido (fls. 1.986/1.987) descrito no Boletim de Ocorrência nº AN5299-1/2023 (fls. 63/64), em especial sobre se o material continua preservado e se foi analisado, devendo, em caso afirmativo, apresentar cópia do laudo pericial. Com as respostas, manifestem-se as partes e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA LUISA NUNES DA CUNHA (OAB 547490/SP), ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 407810/SP), RODRIGO SANTOS PEREGO (OAB 548093/SP), RONALDO ABUD CABRERA (OAB 148504/SP), RODRIGO SANTOS PEREGO (OAB 38956/DF)
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