2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012916-69.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Thereza Christina Barros Ribeiro de Almeida - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX IMPUGNADAS, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA PELA AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÕES MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CORRENTISTA E PELA INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE PREVENÇÃO À FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE SENHA, BIOMETRIA, DISPOSITIVO CADASTRADO E DEMAIS CREDENCIAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. ALEGAÇÕES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DE TERCEIRO, DE REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ E DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AFASTADAS. ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CORRETAMENTE RECONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Samir Tomazi (OAB: 117862/RS) - 3º andar