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1012913-62.2026.8.13.0223

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis · Despacho

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012913-62.2026.8.13.0223/MG AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS - SINTEMD/MG ADVOGADO(A): CÂNDIDO ANTÔNIO DE SOUZA FILHO (OAB MG081754) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ SILVEIRA FERNANDES (OAB MG243982) ADVOGADO(A): MATHEUS COSTA SENA (OAB MG229919) ADVOGADO(A): GUILHERME DE SOUZA WIRZ LEITE (OAB MG193993) ADVOGADO(A): ELNA FIDÉLLIS DE SOUZA WIRZ LEITE (OAB MG147737) DESPACHO Vistos etc., A parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que não há prova suficiente de que a parte autora seja hipossuficiente ou não possua recursos para arcar com as despesas processuais, sendo certo que o Poder Judiciário deve ser mais rigoroso na apreciação dos pedidos de gratuidade da justiça, a fim de evitar eventuais abusos, em prejuízo daqueles que efetivamente não possuem condições de suportar os encargos do processo. Posto isso, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente provas materiais de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, juntando aos autos declaração de hipossuficiência, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e balancete anual, bem como toda e qualquer documentação que comprove a alegada hipossuficiência. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TJMG · Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis · Outros

    Processo 1012913-62.2026.8.13.0223 distribuido para Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis na data de 03/09/2026.

    Fonte oficial

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