1012897-34.2024.8.26.0606

Intimação

TJSP · Foro de Suzano - 4ª Vara Cível

Processo 1012897-34.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.S.S.C. - - A.S.C. - Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MSSC e ASC, a primeira representando o segundo, contra ESC, para (i)confirmar a tutela provisória e decretar o divórcio entre as partes, dissolvendo-se definitivamente o vínculo matrimonial, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição da República e artigo 1.580, § 2º, do Código Civil; para (ii)conceder à autora o exercício unilateral da guarda do filho; para (iii)regulamentar o exercício do direito de visitas pelo réu nos termos da fundamentação acima; e para (iv)condenar o réu ao pagamento de alimentos ao filho, os quais fixo em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu, incidentes sobre décimo-terceiro salário e todas as parcelas da remuneração (horas extras, abonos, comissões, etc), excluindo-se aquelas de caráter indenizatório e aquelas devidas por força do término do vínculo empregatício; no caso de ausência de vínculo formal de emprego, o réu pagará pensão no valor de 30% (trinta por cento) salário-mínimo vigentes à época do pagamento, vencíveis todo dia 10 (dez) de cada mês, devendo a parcela ser reajustada de acordo com o reajuste anual do salário-mínimo pelo Executivo Federal. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários devidos aos patronos dos autores, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS (OAB 246366/SP), RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS (OAB 246366/SP)