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1012893-22.2023.8.26.0609

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Tribunal
TJSP
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set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Despacho

    DESPACHO Nº 1012893-22.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Valkiria Barbosa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a - Apelado: Claro S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Fls. 894/909: Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providencie o recorrente VALKIRIA BARBOSA DA SILVA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E. STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

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