1012883-91.2026.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1012883-91.2026.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.N.A. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Em quinze dias, emende a parte autora a inicial a fim de excluir o menor do polo ativo, uma vez que a legitimidade é da genitora do menor, por se tratar de ação de Guarda e Visitas. Nos termos da cota Ministerial, que ora acolho como razão de decidir, fixo a guarda provisória do menor à genitora/autora e, quanto ao pedido de suspensão das visitas paternas, fica indeferido, pois as visitas são direito do genitor e do menor, sendo suspensas somente em situações excepcionais, devendo, portanto, a reaproximação entre pai e filho ser de forma gradativa. Assim, fixo as visitas provisórias, de forma assistida, aos sábados e domingos alternados, das 14h às 16h. Servirá uma via deste despacho como termo de guarda e responsabilidade provisória pelo qual se compromete a guardiã/genitora/autora a zelar pelo menor que está sob sua guarda, acima nominado, e prestar a ele a assistência material, moral, disciplinar e educacional, possibilitando-lhe o pleno desenvolvimento físico, mental e espiritual, sob as penas da lei. CITE-SE e INTIME-SE o requerido. Prazo para contestação: 15 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido, devendo constar expressamente na defesa os endereços eletrônicos da parte requerida e do(a) advogado(a). No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, manifeste-se a parte autora, no prazo de 2 (dois) dias, se concorda com eventual designação de audiência virtual junto ao CEJUSC Processual - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes, ressaltando-se que, se acessado o Microsoft Teams via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. Determino, também, ao(à) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, que proceda com a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, devendo em sua certidão, NECESSARIAMENTE, constar sobre o interesse e a possibilidade da parte realizar a audiência virtual, nos termos acima especificados e, havendo a concordância, coletar o seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone. Caso não possua o endereço eletrônico em mãos no ato, poderá a parte enviar e-mail e seu número de telefone ao endereço sorocaba3fam@tjsp.jus.br, no prazo de 2 (dois) dias. Anoto, entretanto, que diante da excepcionalidade da medida e havendo interesse na composição, poderá a parte interessada apresentar proposta de acordo para manifestação da parte contrária ou, se o caso, providenciar o peticionamento conjunto com os termos do acordo, oportunidade em que será priorizada a sua análise. Autorizo os benefícios do artigo 212, segundo parágrafo, do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Via do presente despacho, servindo de termo de guarda provisória, deverá ser impressa pela parte interessada. - ADV: STHEFANIE FERNANDA SCHUERMANN ANTUNES (OAB 442227/SP)