1012883-45.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1012883-45.2026.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Antonio Esper Curiati - - Maria Rita Esper Curiati - - Rosa Helena Esper Curiati - - Antonio Salim Curiati Junior - - Jefferson Butti Abbud Junior - - Luciana Curiati Zahos - - Fernanda Curiati Zahos - Vistos. Em acolhimento ao requerimento retro (fls. 181/182), ratifico a autorização judicial para que a inventariante Maria Rita, agindo em nome dos espólios de Antonio Salim Curiati e de Jeannette Esper Curiati, adote as providências necessárias à alteração contratual das empresas A.S.C Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Rádio Paulista de Avaré Ltda. Em contrapartida, impõe-se reconhecer a incompetência do Juízo sucessório tanto para fins de determinar a extinção das referidas sociedades empresariais quanto dirimir eventuais controvérsias em torno de sua liquidação. Tais providências, que certamente refogem ao restrito rito do inventário judicial, porquanto desprovido de dilação probatória, deverão ser obtidas em procedimento específico autônomo, seguindo as normas legais correlatas à matéria. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ALVARÁ, válida por 60 dias, ficando o encaminhamento a cargo da inventariante. CUMPRA-SE. Observada as formalidades legais. Intime-se. - ADV: MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), ANDRÉ DEGENSZAJN STOLAR (OAB 508311/SP), ANDRÉ DEGENSZAJN STOLAR (OAB 508311/SP), ANDRÉ DEGENSZAJN STOLAR (OAB 508311/SP), ANDRÉ DEGENSZAJN STOLAR (OAB 508311/SP), ANDRÉ DEGENSZAJN STOLAR (OAB 508311/SP), ANDRÉ DEGENSZAJN STOLAR (OAB 508311/SP), ANDRÉ DEGENSZAJN STOLAR (OAB 508311/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP)