1012866-61.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 1012866-61.2025.8.26.0482/SP Assunto: Espécies de contratos RELATOR: Juiz de Direito ALEXANDRE BUCCI RECORRENTE: CLARO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) RECORRIDO: JANDER RODRIGUES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIA PERDOMO LOBO (OAB SP478994) EMENTA CONSUMIDOR. SERVIÇOS. TELEFONIA. LIGAÇÕES INDESEJADAS. CLARO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANOS MORAIS. EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ANOTE-SE QUE FOI CONDENADA A REQUERIDA AO PAGAMENTO AO AUTOR DO VALOR DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA FUNDADA QUANTO AO MÉRITO. MESMO QUE REPROVÁVEL A REALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES INDESEJADAS EM EXCESSO, TEMOS COMO FRÁGIL O CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE AOS AUTOS NO CASO CONCRETO PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DE TODO MODO, É CERTO QUE NÃO SE TRATAVA DE DANO MORAL PRESUMIDO, NÃO SE COMPROVANDO QUE TIVESSE SIDO ULTRAPASSADO O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA CESSAÇÃO DAS LIGAÇÕES OU DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA REQUERIDA EM ATENDER EVENTUAL RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA EFETIVA PERTURBAÇÃO DA PAZ DE ESPÍRITO, DESVIO PRODUTIVO OU AGRAVAMENTO EXCEPCIONAL DE ROTINA DE MODO APTO A JUSTIFICAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.