1012844-67.2025.8.26.0008

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012844-67.2025.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. P. E. V. - Apelado: D. A. de O. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA GENITORA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR, COM RESIDÊNCIA MATERNA, E REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM O ESTABELECIMENTO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA E A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA, BEM COMO SE DEVE SER ESTENDIDA À RÉ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NÃO IDENTIFICOU ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A GUARDA UNILATERAL MATERNA.4. AMBOS OS GENITORES DEMONSTRAM VÍNCULO AFETIVO E INTERESSE NA PARTICIPAÇÃO DA VIDA DA FILHA, DE MODO QUE AS DIFICULDADES DE COMUNICAÇÃO EXISTENTES, EMBORA RECOMENDEM APRIMORAMENTO DA COOPERAÇÃO PARENTAL, NÃO EVIDENCIAM PREJUÍZO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, COM LAR DE REFERÊNCIA MATERNO.5. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA MENOR DURANTE A CONVIVÊNCIA PATERNA, COM PERNOITES, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE (ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA APLV). EVENTUAIS DIFICULDADES RELACIONADAS ÀS RESTRIÇÕES ALIMENTARES MOSTRAM-SE PASSÍVEIS DE MANEJO MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES MÉDICAS E O ADEQUADO COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES ENTRE OS GENITORES.6. CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A AMBAS AS PARTES, DEVE SER ESTENDIDA À RÉ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.7. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO.8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(VOTO Nº 52191). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Augusto Pinto (OAB: 505502/SP) - Rafael de Souza Marinho (OAB: 540806/SP) - Eduarda Cristina Firmino da Silva (OAB: 480655/SP) - 4º andar