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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1012829-31.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Kawabe Odontologia Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Tendo em vista que à fl. 1198 a requerida manifestou concordância "(...) ao pleito de reconhecimento da quitação do ISS fixo/SUP abrangendo as competências de janeiro de 2019 a dezembro de 2023 (...), diga a Municipalidade, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de "(...) BAIXA definitiva junto ao cadastro de débitos inscritos em dívida ativa dos valores relativos ao ISS-TRIMESTRAR (FIXO/SUP), do período compreendido entre janeiro de 2019 a dezembro de 2023 (...)" (fl. 1200). No mais, aguarde-se a análise administrativa no que tange à quitação do ISS referente ao ano de 2024. - ADV: BEATRIZ GAIOTTO ALVES (OAB 312475/SP), JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE (OAB 515540/SP), JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO (OAB 210922/SP), RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 217063/SP), NICOLE TORTORELLI ESPOSITO (OAB 332706/SP), CRISTIANO PANDOLFI (OAB 415997/SP)
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