1012828-28.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1012828-28.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE: CBL INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO (OAB MG087786) EMBARGANTE: JOSE WILSON FERREIRA DE MAGALHAES ADVOGADO(A): ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO (OAB MG087786) EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB MG083042) DESPACHO Uma das principais mudanças trazidas pelo atual Código de Processo Civil é a ampla instigação à autocomposição. No CPC/2015, já em vigor, a conciliação, a mediação e a arbitragem deverão ser estimuladas por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (§ 3º do art. 3º do CPC/2015). Ainda, o § 2º do art. 3º do CPC/2015 estabelece que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Nesse sentido, deve ser levado em consideração o intuito da conciliação, de modo a tentativa de solução do conflito existente, de forma menos prejudicial a ambas as partes. Ademais, discute-se a demanda direito disponível, passível de haver transação entre as partes. Portanto, determino a designação de audiência de conciliação no CEJUSC. À Secretaria para que agende junto ao CEJUSC data para realização da audiência. Após, intimem-se as partes e seus procuradores para que tomem ciência da audiência de conciliação a ser realizada por meio de videoconferência. Intimem-se.