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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoSentença publicada em 30/06/2026
Processo 1012820-63.2026.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosecler Zinato - Vistos. Intime-se o Município de Ribeirão Preto para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: "Art. 535
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